AREsp 2645568 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de atacar a fundamentação relativa à ausência de julgados para confronto analítico e à aplicação da Súmula 284 do STF, de modo que, com fundamento nos arts. 932, III do CPC e 253, parágrafo único, I do RISTJ e na jurisprudência (EAREsp 746.775/PR e Súmula 182 do STJ), impõe-se a inadmissibilidade do agravo.

Parties
Agravante: JOSÉ LUIZ BARTEL NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade/decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Art. 903 Do CPC, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Art. 932, III Do CPC, Art. 253, Parágrafo Único, I Do RISTJ
Processo Civil Recursos Stj/ristj Inadmissibilidade Impugnação Específica Art. 903 Do CPC Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF +3 more

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Parties

JOSÉ LUIZ BARTEL NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade/decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182 do STJ por analogia
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração de violação do art. 903 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de atacar a fundamentação relativa à ausência de julgados para confronto analítico e à aplicação da Súmula 284 do STF, de modo que, com fundamento nos arts. 932, III do CPC e 253, parágrafo único, I do RISTJ e na jurisprudência (EAREsp 746.775/PR e Súmula 182 do STJ), impõe-se a inadmissibilidade do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC por inexistência de prévia fixação na origem