AREsp 2570320 - DECISAO

AREsp 2570320 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e analítica, os fundamentos da decisão agravada, tampouco demonstrou cotejo analítico para comprovar dissídio jurisprudencial, incidindo assim a Súmula 182/STJ e a aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF, o que impede o exame de mérito; com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, decretou-se o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante/recorrente: EVERTON RODRIGO FELIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial, Impugnação Específica
Direito Penal Processo Penal Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial +1 more

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Parties

EVERTON RODRIGO FELIPE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial por ausência de impugnação específica e analítico cotejo para demonstração de dissídio jurisprudencial
  2. 2 Incidência das Súmulas 182/STJ, 7/STJ e 284/STF como causa impeditiva ao conhecimento do agravo
  3. 3 Vedação ao reexame de provas pelo STJ quando incide Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e analítica, os fundamentos da decisão agravada, tampouco demonstrou cotejo analítico para comprovar dissídio jurisprudencial, incidindo assim a Súmula 182/STJ e a aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF, o que impede o exame de mérito; com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, decretou-se o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.