AREsp 2674337 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou divergência jurisprudencial nos termos legais e regimentais, caracterizando deficiência de fundamentação nos moldes da Súmula n. 284/STF e dos arts. 1.029, §1º, CPC/2015 e 255, §1º, RISTJ.

Parties: Agravante: CONSELHO REGIONAL DOS REP COMERC NO EST DO R DE JANEIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 31 July 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Inadmissibilidade, Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios

Processo Civil Recursos Especiais Inadmissibilidade Fundamentação Do Recurso Especial Súmula N. 284/stf Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

CONSELHO REGIONAL DOS REP COMERC NO EST DO R DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
2 ausência de demonstração de divergência jurisprudencial nos moldes do art. 1.029, §1º, CPC/2015 e do art. 255, §1º, RISTJ
3 aplicação da Súmula n. 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.