AREsp 2666358 - DECISAO

AREsp 2666358 - DECISAO

Não conhecer do agravo/recurso por deficiência de fundamentação, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e possível dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula n. 284/STF e da jurisprudência do STJ; determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: JOSE THIAGO VILELA DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Fundamentação Insuficiente, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Fundamentação Insuficiente Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

JOSE THIAGO VILELA DE ABREU

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula n. 284/STF
  2. 2 necessidade de indicação precisa dos dispositivos legais federais em recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/recurso por deficiência de fundamentação, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e possível dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula n. 284/STF e da jurisprudência do STJ; determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.