AREsp 2663632 - DECISAO
Não conhecer do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da deficiência de fundamentação, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF.
- Parties
- Recorrente: SILVANIO MACHADO ROCHA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 July 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Inadmissibilidade, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação
Case Brief
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Parties
SILVANIO MACHADO ROCHA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
- 2 Aplicação da Súmula 284/STF
- 3 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da deficiência de fundamentação, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
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