AREsp 2650154 - DECISAO

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Não conhecer do agravo/recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo legal.

Parties
Agravante: GRC ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Agravo
Processo Civil Processo Constitucional Inadmissibilidade Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Agravo

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Parties

GRC ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo legal.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo.