AREsp 2663432 - DECISAO

AREsp 2663432 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto em face da decisão que inadmitiu o recurso especial, por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: EDSON FAVIO DELGADO SALAVERRY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf
Direito Constitucional Processo Civil Inadmissibilidade Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf

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Parties

EDSON FAVIO DELGADO SALAVERRY

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo
  3. 3 inadmissão do recurso especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto em face da decisão que inadmitiu o recurso especial, por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.