AREsp 2594159 - DECISAO

AREsp 2594159 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, não conheço do Agravo em Recurso Especial porque o recorrente não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; quanto aos honorários recursais, a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 não se aplica por ausência de prévia fixação de verba honorária e só incide nas hipóteses previstas pela Corte Especial.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE; Recorrido: JOAO VEIGA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Recursais, Súmula 182/stj
Processo Civil Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Honorários Advocatícios Inadmissibilidade Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Recursais +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE

Recorrente

JOAO VEIGA FILHO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 alcance das Súmulas 7/STJ e 284/STF quanto à matéria de prova e fundamentação

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, não conheço do Agravo em Recurso Especial porque o recorrente não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; quanto aos honorários recursais, a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 não se aplica por ausência de prévia fixação de verba honorária e só incide nas hipóteses previstas pela Corte Especial.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 202/203e
  • PREJUDICADO o agravo interno de fls. 207/213e