AREsp 2687221 - DECISAO

AREsp 2687221 - DECISAO

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente das Súmulas 282/STF e 283/STF, e diante do entendimento de que a decisão que inadmite recurso especial é indivisível, não se conhece do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: PEMAGRAN PEDRAS MÁRMORES E GRANITOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Regimento Interno Inadmissibilidade Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

PEMAGRAN PEDRAS MÁRMORES E GRANITOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Decisão que inadmite recurso especial é indivisível e deve ser impugnada em sua integralidade
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, inciso III, CPC)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 282/STF, 283/STF e 83/STJ como fundamentos da inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente das Súmulas 282/STF e 283/STF, e diante do entendimento de que a decisão que inadmite recurso especial é indivisível, não se conhece do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.