AREsp 2694240 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 932 do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ e consolidada pela jurisprudência (decisão de inadmissibilidade com dispositivo único), razão pela qual, nos termos regimentais e legais, o agravo não merece ser conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação.

Parties
Agravante: ANTONIO FERREIRA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Inadmitido (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Prequestionamento, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Inadmissibilidade Prequestionamento Impugnação Específica Honorários Advocatícios Dialeticidade Recursal

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Parties

ANTONIO FERREIRA DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Inadmitido (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 932 do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ e consolidada pela jurisprudência (decisão de inadmissibilidade com dispositivo único), razão pela qual, nos termos regimentais e legais, o agravo não merece ser conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.