AREsp 2656768 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados nem demonstrou dissídio jurisprudencial, impondo a aplicação da Súmula n. 284/STF e, com isso, a inadmissibilidade do recurso especial.
- Parties
- Agravante: VALDISNEI DIAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Inadmissibilidade, Fundamentação, Súmula 284/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
VALDISNEI DIAS
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de dispositivos legais federais
- 2 aplicação da Súmula 284/STF
- 3 inadmissibilidade do recurso por não demonstrar dissídio jurisprudencial ou violação de lei federal
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados nem demonstrou dissídio jurisprudencial, impondo a aplicação da Súmula n. 284/STF e, com isso, a inadmissibilidade do recurso especial.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
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