AREsp 2665234 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o agravante indicou, de forma genérica, violação de lei federal sem especificar os dispositivos controversos, o que configura deficiência de fundamentação e atrai a Súmula 284/STF; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: GABRIEL CHRISTIAN DA SILVA SIMOES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Recurso Especial
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GABRIEL CHRISTIAN DA SILVA SIMOES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF pela deficiência de fundamentação
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por indicação genérica de violação de lei federal
  3. 3 aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o agravante indicou, de forma genérica, violação de lei federal sem especificar os dispositivos controversos, o que configura deficiência de fundamentação e atrai a Súmula 284/STF; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se