AREsp 1759608 - DECISAO

AREsp 1759608 - DECISAO

O agravo foi negado porque a matéria discutida não configurou erro de cálculo suscetível de reexame em qualquer tempo, mas sim discordância sobre critérios periciais expressamente fundamentada pelo perito; houve inovação recursal e ofensa à dialeticidade, não estando demonstrada similitude com acórdãos paradigmas, aplicando-se a Súmula 283/STF e sendo indevida a apreciação de matéria constitucional na via especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Ação Revisional Em Fase De Liquidação De Sentença / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial (negado Seguimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo; recurso não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Inovação Recursal, Preclusão, Erro De Cálculo, Perícia, Juros, Liquidação De Sentença, Recurso Especial
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Procedural Posture

Agravo De Instrumento Ação Revisional Em Fase De Liquidação De Sentença / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial (negado Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 93, IX da Constituição Federal
  2. 2 violação ao art. 884 do Código Civil
  3. 3 violação aos arts. 489, §1º; 494, I; 518; 1.022 do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a matéria discutida não configurou erro de cálculo suscetível de reexame em qualquer tempo, mas sim discordância sobre critérios periciais expressamente fundamentada pelo perito; houve inovação recursal e ofensa à dialeticidade, não estando demonstrada similitude com acórdãos paradigmas, aplicando-se a Súmula 283/STF e sendo indevida a apreciação de matéria constitucional na via especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo; recurso não conhecido

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Recurso não conhecido