AREsp 2609564 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o ônus de impugnação específica previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, e porque a matéria constitucional invocada deveria ser examinada por recurso extraordinário ao STF.
- Parties
- Agravante: MUNICIPIO DE CATALAO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Inadmissibilidade, Coisa Julgada, Correção Monetária, Ônus Da Impugnação Específica, Recurso Especial Vs Recurso Extraordinário, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
MUNICIPIO DE CATALAO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)
Legal Issues
- 1 possibilidade de alteração do índice de correção monetária na fase de cumprimento de sentença
- 2 cabimento do recurso especial para discutir norma constitucional (art. 3º da EC n. 113/2021)
- 3 omissão quanto à natureza de trato sucessivo das obrigações
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o ônus de impugnação específica previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, e porque a matéria constitucional invocada deveria ser examinada por recurso extraordinário ao STF.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
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