AREsp 2521302 - DECISAO

AREsp 2521302 - DECISAO

Por não terem sido impugnados especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e por a pretensão recursal configurar reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido, com fundamento no art. 932, III CPC, art. 253, parágrafo único, I do Regimento Interno do STJ e art. 21-E, inciso V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ROBSON ASSUNÇÃO SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Reexame De Provas, Fundamentação Vinculada
Processo Civil Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Inadmissibilidade Súmula 7/stj Impugnação Específica Reexame De Provas Fundamentação Vinculada

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Parties

ROBSON ASSUNÇÃO SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ que impede o reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, inciso III, CPC; art. 253, parágrafo único, inciso I, Regimento Interno do STJ)
  3. 3 insuficiência de menção genérica a leis federais sem cotejo jurídico entre norma e argumentos recursais

Ratio Decidendi

Por não terem sido impugnados especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e por a pretensão recursal configurar reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido, com fundamento no art. 932, III CPC, art. 253, parágrafo único, I do Regimento Interno do STJ e art. 21-E, inciso V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.