AREsp 2661553 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados e de demonstração de dissídio jurisprudencial, aplicou-se a Súmula 284/STF, tornando o recurso especial inadmissível, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties: Recorrente: ESMERALDA MARQUES FERREIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 August 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Inadmissibilidade, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios

Processo Civil Recurso Especial Direito Processual Constitucional Inadmissibilidade Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

ESMERALDA MARQUES FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos legais federais supostamente violados
2 aplicação da Súmula 284/STF que torna inadmissível o recurso quando a fundamentação não permite a exata compreensão da controvérsia
3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis.