AREsp 2690708 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a conclusão de consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, exigência prevista no art. 932 do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e consolidada em precedentes que reconhecem a unidade do dispositivo de inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: RILVANIO TIAGO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Admissibilidade Recursal Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

RILVANIO TIAGO ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando não impugnado especificamente fundamento apontado pela decisão agravada
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ e do art. 932 do CPC e normas regimentais do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a conclusão de consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, exigência prevista no art. 932 do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e consolidada em precedentes que reconhecem a unidade do dispositivo de inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.