AREsp 2674325 - DECISAO

AREsp 2674325 - DECISAO

Não conhecer do agravo por incidência da Súmula 284/STF, uma vez que o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou passíveis de dissídio interpretativo (a mera menção de artigo de lei não é suficiente), aplicando-se precedentes do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: EDSON FIRMINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Art. 105, Inciso III, CF, Art. 85, § 11, CPC, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Súmula 284/stf Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Art. 105, Inciso Iii, CF +2 more

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Parties

EDSON FIRMINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por incidência da Súmula 284/STF, uma vez que o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou passíveis de dissídio interpretativo (a mera menção de artigo de lei não é suficiente), aplicando-se precedentes do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.