AREsp 2493834 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a defesa não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e as alegações apresentadas envolveriam, na prática, o reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, devendo aplicar-se o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FABIO RODRIGO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Fundamentação Vinculada
Direito Processual Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Reexame De Provas Fundamentação Vinculada

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Parties

FABIO RODRIGO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ por exigir reexame fático-probatório
  3. 3 limites do recurso especial e função do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a defesa não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e as alegações apresentadas envolveriam, na prática, o reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, devendo aplicar-se o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.