AREsp 2547917 - DECISAO

AREsp 2547917 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, configurando ausência de dialeticidade recursal nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ e impede o afastamento do óbice previsto na Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: ENRICO LUIGI PRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade (art. 932, III, Cpc), Omissão (art. 1.022 Cpc), Reexame De Provas
Processual Civil Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade (art. 932, Iii, Cpc) Omissão (art. 1.022 Cpc) Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

ENRICO LUIGI PRETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ quanto à necessidade de reexame de fatos e provas
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 obrigação de impugnação concreta dos fundamentos da decisão recorrida nos termos do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, configurando ausência de dialeticidade recursal nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ e impede o afastamento do óbice previsto na Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.