AREsp 2672623 - DECISAO

AREsp 2672623 - DECISAO

Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação do recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF, em razão de o recorrente não ter indicado precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou o dissídio interpretativo.

Parties
Agravante: ALESSANDRO PEREIRA RANGEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALESSANDRO PEREIRA RANGEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF à inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação do recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF, em razão de o recorrente não ter indicado precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou o dissídio interpretativo.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.