AREsp 2681331 - DECISAO

AREsp 2681331 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Superior Tribunal de Justiça não admite recurso especial contra decisões de Turma Recursal dos Juizados Especiais, nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal e da Súmula n. 203 do STJ; adicionalmente, caso exista prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% em desfavor do Recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil; a decisão fundamentou-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: EMAIS URBANISMO CAMPO GRANDE 40 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 203 Do STJ
Processo Civil Juizados Especiais Recursos Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 203 Do STJ

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Parties

EMAIS URBANISMO CAMPO GRANDE 40 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 203 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Superior Tribunal de Justiça não admite recurso especial contra decisões de Turma Recursal dos Juizados Especiais, nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal e da Súmula n. 203 do STJ; adicionalmente, caso exista prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% em desfavor do Recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil; a decisão fundamentou-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.