AREsp 2580282 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não rebateu especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 7 do STJ), aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, ante a ausência de impugnação concreta e dialética do óbice sumular.

Parties
Agravante / Réu: CLEIDILEI GABRIEL CHAVES DE MELO; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (inadmissibilidade) Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Dialeticidade Recursal, Reexame De Provas, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Penal Recursos Especial E Regimental Inadmissibilidade Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Dialeticidade Recursal Reexame De Provas +1 more

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Parties

CLEIDILEI GABRIEL CHAVES DE MELO

Agravante / Réu

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (inadmissibilidade) Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão (dialeticidade recursal) e aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não rebateu especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 7 do STJ), aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, ante a ausência de impugnação concreta e dialética do óbice sumular.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental