AREsp 2648397 - DECISAO

AREsp 2648397 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque o recorrente deixou de indicar os dispositivos legais supostamente violados e não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea 'c' do art.105, III, da CF, incidindo a Súmula n. 284 do STF; por conseguinte, negou-se provimento ao agravo e majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 284 STF, Dissídio Jurisprudencial, Rescisão Contratual, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Recursos/recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 284 STF Dissídio Jurisprudencial Rescisão Contratual Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial e consequência de inadmissibilidade
  2. 2 exigência de indicação do dispositivo legal e demonstração do dissídio para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF
  3. 3 majoração de honorários advocatícios com base no art.85, §11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o recorrente deixou de indicar os dispositivos legais supostamente violados e não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea 'c' do art.105, III, da CF, incidindo a Súmula n. 284 do STF; por conseguinte, negou-se provimento ao agravo e majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art.85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita.