AREsp 2681168 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou, de forma explícita e específica, o permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e a alínea que autorizaria o recurso especial, configurando deficiência na fundamentação autorizadora da incidência da Súmula n. 284/STF e notando o cumprimento do art. 1.029, II, do CPC/2015; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso.

Parties
Agravante: ELTON DOS SANTOS SILVERIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Art. 1.029, II, Cpc/2015
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especial E Extraordinário Inadmissibilidade Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Art. 1.029, Ii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ELTON DOS SANTOS SILVERIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e da alínea correspondente na petição de recurso especial
  3. 3 Exigência de demonstração do cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou, de forma explícita e específica, o permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e a alínea que autorizaria o recurso especial, configurando deficiência na fundamentação autorizadora da incidência da Súmula n. 284/STF e notando o cumprimento do art. 1.029, II, do CPC/2015; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.