AREsp 2686095 - DECISAO

AREsp 2686095 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e por não demonstrar divergência jurisprudencial apta (exigindo-se julgados do STJ ou a ele vinculados), além da incidência da Súmula 13/STJ quanto à impossibilidade de recurso especial quando a divergência é entre julgados do mesmo tribunal; determinou-se ainda a majoração de honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC; o não conhecimento foi proferido com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MOISES ROQUE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursal Inadmissibilidade Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Súmula 13/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MOISES ROQUE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF pela falta de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 Obrigatoriedade de demonstração de divergência jurisprudencial por julgados do STJ para fins de recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 13/STJ quando a divergência é entre julgados do mesmo tribunal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e por não demonstrar divergência jurisprudencial apta (exigindo-se julgados do STJ ou a ele vinculados), além da incidência da Súmula 13/STJ quanto à impossibilidade de recurso especial quando a divergência é entre julgados do mesmo tribunal; determinou-se ainda a majoração de honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC; o não conhecimento foi proferido com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.