AREsp 2687452 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos seriam objeto de dissídio interpretativo, incindindo o óbice da Súmula n. 284/STF; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FELIPE DEBONA FREITAS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Agravo, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recurso Especial Direito Constitucional Honorários Advocatícios Inadmissibilidade Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Agravo +1 more

Case Brief

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Parties

FELIPE DEBONA FREITAS RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 284/STF à inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou do dissídio jurisprudencial nas razões do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC, quando houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos seriam objeto de dissídio interpretativo, incindindo o óbice da Súmula n. 284/STF; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.