AREsp 2570156 - DECISAO

AREsp 2570156 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente os óbices da Súmula n. 7 do STJ e da Súmula n. 283 do STF, sendo aplicáveis art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: CARLOS AZEREDO DOS SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Contrária (contrarrazões): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Vistante (opinou Nos Autos): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj, Legítima Defesa, Reexame De Provas, Dosimetria Da Pena
Direito Processual Civil Direito Penal Direito Processual Penal Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 182/stj +3 more

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Parties

CARLOS AZEREDO DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Parte Contrária (contrarrazões)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Vistante (opinou Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 283 do STF como óbices à admissão do recurso especial
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ para agravo que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente os óbices da Súmula n. 7 do STJ e da Súmula n. 283 do STF, sendo aplicáveis art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Ante o exposto, com base nos arts. 932, inciso III, do Código de Processo Civil - CPC e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.