AREsp 2677632 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque incide a Súmula 284/STF diante da deficiência de fundamentação do recurso especial, em razão de o recorrente não indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados nem quais seriam objeto de dissídio interpretativo.
- Parties
- Agravante: DOUGLAS JUNIO DE JESUS FAGUNDES DE SANTANA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Inadmissibilidade, Fundamentação, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
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Parties
DOUGLAS JUNIO DE JESUS FAGUNDES DE SANTANA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Inadmissibilidade por deficiência de fundamentação conforme Súmula 284/STF
- 2 Falta de indicação precisa de dispositivos federais violados ou objeto de dissídio jurisprudencial
- 3 Não conhecimento do recurso especial
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque incide a Súmula 284/STF diante da deficiência de fundamentação do recurso especial, em razão de o recorrente não indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados nem quais seriam objeto de dissídio interpretativo.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
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