AREsp 2687377 - DECISAO

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Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula n. 284/STF e do art. 105, III, da Constituição Federal, em razão de a recorrente não ter indicado precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio jurisprudencial; determina-se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: RAISSA MARIA CALEIRO ACERBI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Fundamentação Insuficiente, Súmula 284/stf, Art. 105, III, CF, Art. 85, §11, CPC
Processo Civil Processo Constitucional Recursos Especial E Extraordinário Honorários Advocatícios Inadmissibilidade Fundamentação Insuficiente Súmula 284/stf Art. 105, Iii, CF +1 more

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Parties

RAISSA MARIA CALEIRO ACERBI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF
  2. 2 necessidade de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio jurisprudencial
  3. 3 aplicação do art. 105, inciso III, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula n. 284/STF e do art. 105, III, da Constituição Federal, em razão de a recorrente não ter indicado precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio jurisprudencial; determina-se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.