AREsp 2681241 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recurso especial gravado não indicou de forma explícita e específica o permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e a alínea autorizadora, o que configura deficiência recursal abrangida pela Súmula n. 284/STF, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015; determina-se ainda majoração dos honorários em 15% caso já haja fixação prévia, conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: RC FRANCHISING LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Fundamentação Recursal, Indicação De Permissivo Constitucional, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Processo Civil Recursos Inadmissibilidade Fundamentação Recursal Indicação De Permissivo Constitucional Honorários Advocatícios Súmula 284/stf

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Parties

RC FRANCHISING LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por insuficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 obrigatoriedade de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e da alínea ao interpor recurso especial
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial gravado não indicou de forma explícita e específica o permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e a alínea autorizadora, o que configura deficiência recursal abrangida pela Súmula n. 284/STF, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015; determina-se ainda majoração dos honorários em 15% caso já haja fixação prévia, conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.