AREsp 2518549 - ACORDAO

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O Agravo Interno não merece provimento porque a parte não impugnou especificamente, de forma individualizada, os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ (conforme art. 1.021, § 1º do CPC), o que torna inviável o seguimento do recurso; adicionalmente, não havendo prévia fixação de honorários na origem, não cabe majoração nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo Interno não provido (negado provimento por unanimidade).
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Art. 85, § 11 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 489 Do CPC, Nulidade De Citação
Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prequestionamento Honorários Advocatícios Art. 1.021, § 1º Do CPC +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada torna inviável o Agravo Interno e impõe a aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 Se é cabível majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 quando não houve prévia fixação de honorários na origem
  3. 3 Questões relativas à nulidade de citação e fundamentação do acórdão do tribunal a quo

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não merece provimento porque a parte não impugnou especificamente, de forma individualizada, os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ (conforme art. 1.021, § 1º do CPC), o que torna inviável o seguimento do recurso; adicionalmente, não havendo prévia fixação de honorários na origem, não cabe majoração nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno não provido (negado provimento por unanimidade).

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno