AREsp 2228910 - DECISAO

AREsp 2228910 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque formulado como rediscussão do acervo probatório, vedada pela Súmula 7/STJ, e porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, incidindo a Súmula 182/STJ (e observada a Súmula 83/STJ), razão pela qual o recurso especial foi inadmitido.

Parties
Recorrente: JHONATAN DA SILVA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Penal Processo Penal Inadmissibilidade Reexame De Prova Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

JHONATAN DA SILVA SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 386, VII, do CPP
  2. 2 ofensa aos arts. 29, § 1º, 65, III, "b" e 66, todos do CP
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ (reexame de prova)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque formulado como rediscussão do acervo probatório, vedada pela Súmula 7/STJ, e porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, incidindo a Súmula 182/STJ (e observada a Súmula 83/STJ), razão pela qual o recurso especial foi inadmitido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.