AREsp 2690657 - DECISAO

AREsp 2690657 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão agravada, não afastando o óbice da Súmula nº 7 do STJ nem demonstrando que a controvérsia independe do reexame de provas, justificando a incidência do art. 932, III, do NCPC.

Parties
Agravante: TERRACIMA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Art. 932, III, NCPC, Prevenção De Recursos Protelatórios
Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Art. 932, Iii, NCPC Prevenção De Recursos Protelatórios

Case Brief

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Parties

TERRACIMA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada como requisito de admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula nº 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do NCPC por ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão agravada, não afastando o óbice da Súmula nº 7 do STJ nem demonstrando que a controvérsia independe do reexame de provas, justificando a incidência do art. 932, III, do NCPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.