REsp 2196168 - DECISAO

REsp 2196168 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de modo específico, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, sendo, portanto, inadmissível; adicionalmente, não há majoração de honorários recursais por ausência de prévia fixação nos autos, conforme art. 85, § 11, do CPC/2015 e entendimento consolidado no Tema n. 1.059/STJ.

Parties
Recorrente: ENGIE BRASIL ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Recursos Especiais Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ENGIE BRASIL ENERGIA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  3. 3 possibilidade e momento de fixação de honorários recursais

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de modo específico, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, sendo, portanto, inadmissível; adicionalmente, não há majoração de honorários recursais por ausência de prévia fixação nos autos, conforme art. 85, § 11, do CPC/2015 e entendimento consolidado no Tema n. 1.059/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.