AREsp 2674046 - DECISAO

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Não conhecer do recurso por ausência de comprovação do preparo no ato de interposição, não sanada no prazo peremptório após intimação (preclusão temporal), configurando deserção nos termos do art. 1.007, §4º do CPC e Súmula 187/STJ; adicionalmente, ausência de procuração/ cadeia de substabelecimento que impediu a regularização da representação (Súmula 115/STJ); determinou-se ainda majoração dos honorários em 15% quando cabível.

Parties
Agravante: EUNICE FERMINO LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Deserção, Preparo, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Intimação, Preclusão Temporal
Direito Processual Civil Custas E Preparo Inadmissibilidade Deserção Preparo Representação Processual Honorários Advocatícios Intimação +1 more

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Parties

EUNICE FERMINO LEITE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 irregularidade na representação processual por falta de procuração/cadeia de substabelecimento
  3. 3 preclusão temporal para sanar vícios

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por ausência de comprovação do preparo no ato de interposição, não sanada no prazo peremptório após intimação (preclusão temporal), configurando deserção nos termos do art. 1.007, §4º do CPC e Súmula 187/STJ; adicionalmente, ausência de procuração/ cadeia de substabelecimento que impediu a regularização da representação (Súmula 115/STJ); determinou-se ainda majoração dos honorários em 15% quando cabível.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso
  • majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente