AREsp 2682429 - DECISAO

AREsp 2682429 - DECISAO

Recurso não conhecido por incidência da Súmula 284/STF, ante a indicação genérica de violação de lei federal (MP 2.180-35/01 e Lei n. 4.414/64) sem especificação dos dispositivos violados, configurando deficiência de fundamentação; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: EDIDENE PEREIRA AREIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Fundamentação, Súmula 284/stf, Recurso Especial
Processo Civil Recursal Inadmissibilidade Fundamentação Súmula 284/stf Recurso Especial

Case Brief

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Parties

EDIDENE PEREIRA AREIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 Indicação genérica de violação de lei federal sem particularização de dispositivos

Ratio Decidendi

Recurso não conhecido por incidência da Súmula 284/STF, ante a indicação genérica de violação de lei federal (MP 2.180-35/01 e Lei n. 4.414/64) sem especificação dos dispositivos violados, configurando deficiência de fundamentação; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.