AREsp 2665298 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, em razão da ausência de indicação expressa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF; determina-se, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11, CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.

Parties
Agravante: LELLIS AUTOMOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Fundamentação Do Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Inadmissibilidade Fundamentação Do Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

LELLIS AUTOMOVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF para inadmissibilidade
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, em razão da ausência de indicação expressa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF; determina-se, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11, CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e...