AREsp 2704360 - DECISAO

AREsp 2704360 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade unitária e exigindo impugnação integral; ademais, a impugnação genérica viola o princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: FABIO ROGERIO PINTO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Recursos Inadmissibilidade Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FABIO ROGERIO PINTO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Alcance do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade unitária e exigindo impugnação integral; ademais, a impugnação genérica viola o princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se