AREsp 2675462 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial interposto não indicou corretamente o permissivo constitucional (art. 105, inciso III, da CF) e as alíneas correspondentes, configurando deficiência na fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, sendo aplicável a Súmula n. 284/STF e o disposto no art. 1.029, II, do CPC/2015; por isso, não se conhece do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: THIAGO CORNELIAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Fundamentação Do Recurso Especial, Indicação Do Permissivo Constitucional, Súmula 284/stf, Art. 1.029, II, Cpc/2015
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especiais Inadmissibilidade Fundamentação Do Recurso Especial Indicação Do Permissivo Constitucional Súmula 284/stf Art. 1.029, Ii, Cpc/2015

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Parties

THIAGO CORNELIAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial
  2. 2 exigência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e da alínea correspondente na petição de interposição
  3. 3 obrigatoriedade de demonstração do cabimento do recurso especial conforme art. 1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial interposto não indicou corretamente o permissivo constitucional (art. 105, inciso III, da CF) e as alíneas correspondentes, configurando deficiência na fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, sendo aplicável a Súmula n. 284/STF e o disposto no art. 1.029, II, do CPC/2015; por isso, não se conhece do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se