AREsp 2672211 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, configurando óbice da Súmula 284/STF, aplicando-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: ALCIONE LUIZ PONIECINSKI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Inadmissibilidade, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
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Parties
ALCIONE LUIZ PONIECINSKI
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados
- 2 aplicação da Súmula 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, configurando óbice da Súmula 284/STF, aplicando-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
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