AREsp 2267066 - DECISAO

AREsp 2267066 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência do art. 932, III, do CPC; alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula nº 7/STJ e de outras óbices são insuficientes para afastar a inadmissibilidade, e não há fundamento para majoração dos honorários por já estarem fixados no limite legal.

Parties
Agravante: ORLETTI VEÍCULOS E PEÇAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 284/stf Honorários Sucumbenciais

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Parties

ORLETTI VEÍCULOS E PEÇAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 alegação genérica de não aplicabilidade de súmula não bastante

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência do art. 932, III, do CPC; alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula nº 7/STJ e de outras óbices são insuficientes para afastar a inadmissibilidade, e não há fundamento para majoração dos honorários por já estarem fixados no limite legal.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.