AREsp 2655098 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque foi protocolado sem o comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ, houve irregularidade no preparo não sanada e a representação processual não foi regularizada após intimação, incidindo as Súmulas n.º 187 e n.º 115 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Deserção Por Ausência De Comprovante De Pagamento, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça, Súmulas 187 E 115 Do STJ
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Custas Processuais Inadmissibilidade Deserção Por Ausência De Comprovante De Pagamento Representação Processual Procuração E Substabelecimento Majoração De Honorários +2 more

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada do comprovante de pagamento das custas ao protocolar o recurso especial
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo na origem
  3. 3 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento outorgando poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque foi protocolado sem o comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ, houve irregularidade no preparo não sanada e a representação processual não foi regularizada após intimação, incidindo as Súmulas n.º 187 e n.º 115 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça