AREsp 2674753 - DECISAO

AREsp 2674753 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os motivos que ensejaram a inadmissão do Recurso Especial, devendo aplicar-se a Súmula 182/STJ e os arts. 932 e 1.042 do CPC, sendo insuficiente alegação genérica de afronta constitucional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj
Processual Civil Recursos Direito Constitucional Inadmissibilidade Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 impossibilidade de o STJ apreciar matéria constitucional em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os motivos que ensejaram a inadmissão do Recurso Especial, devendo aplicar-se a Súmula 182/STJ e os arts. 932 e 1.042 do CPC, sendo insuficiente alegação genérica de afronta constitucional.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.