AREsp 2681425 - DECISAO

AREsp 2681425 - DECISAO

Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação em razão da falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio, aplicando-se a Súmula 284/STF, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LEONARDO SPELTZ OLIVEIRA MESQUITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recurso Especial Direito Constitucional Inadmissibilidade Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Regimento Interno Do STJ

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Parties

LEONARDO SPELTZ OLIVEIRA MESQUITA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação em razão da falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio, aplicando-se a Súmula 284/STF, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se