AREsp 2686327 - DECISAO

AREsp 2686327 - DECISAO

O Agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão agravada, deixando de demonstrar o desacerto da inadmissibilidade baseada na Súmula 7 do STJ; diante disso, aplica-se o dever de dialeticidade e os arts. 932 e 1.042 do CPC, mantendo-se a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Admissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Tributário Inadmissibilidade Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Admissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ à inadmissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Competência do Presidente/Vice-Presidente do Tribunal de origem para julgar admissibilidade

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão agravada, deixando de demonstrar o desacerto da inadmissibilidade baseada na Súmula 7 do STJ; diante disso, aplica-se o dever de dialeticidade e os arts. 932 e 1.042 do CPC, mantendo-se a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conheço do Agravo, com fulcro nos arts. 932 e 1.042 do CPC.
  • Publique-se.