AREsp 2688033 - DECISAO

AREsp 2688033 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e porque a jurisprudência considera que a decisão que inadmite recurso especial tem dispositivo único, exigindo impugnação integral.

Parties
Agravante: FELIPE PORTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Prequestionamento, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas
Processo Civil Recursos Inadmissibilidade Prequestionamento Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas

Case Brief

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Parties

FELIPE PORTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ ao agravo em recurso especial
  3. 3 natureza unitária da decisão que inadmite recurso especial e consequente obrigação de impugnação integral

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e porque a jurisprudência considera que a decisão que inadmite recurso especial tem dispositivo único, exigindo impugnação integral.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.