AREsp 2487914 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou, de forma específica e dialética, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas n. 7/STJ e n. 284/STF e deficiência de cotejo analítico), o que viola o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC, aplicável por força do art. 3º do CPP, e enseja a aplicação da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: JUDITE TERESINHA CHIARELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula N. 07/stj, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 182/stj, Cotejo Analítico, Dialeticidade Recursal
Processual Penal Processo Civil Recursos Inadmissibilidade Súmula N. 07/stj Súmula N. 284/stf Súmula N. 182/stj Cotejo Analítico +1 more

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Parties

JUDITE TERESINHA CHIARELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ e da Súmula n. 284/STF quanto à necessidade de reexame probatório
  2. 2 Deficiência de cotejo analítico entre as razões do recurso especial e os fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou, de forma específica e dialética, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas n. 7/STJ e n. 284/STF e deficiência de cotejo analítico), o que viola o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC, aplicável por força do art. 3º do CPP, e enseja a aplicação da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.