AREsp 2663086 - DECISAO

AREsp 2663086 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por incidir a Súmula n. 284/STF, ante a falta de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, sendo insuficiente a mera citação de artigo, e, por esse motivo, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: ISMAEL FERREIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Fundamentação Insuficiente, Recurso Especial, Súmula N. 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Fundamentação Insuficiente Recurso Especial Súmula N. 284/stf

Case Brief

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Parties

ISMAEL FERREIRA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por incidir a Súmula n. 284/STF, ante a falta de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, sendo insuficiente a mera citação de artigo, e, por esse motivo, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se