AREsp 2681247 - DECISAO

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Por não ter o agravante indicado com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, aplicou-se a Súmula n. 284/STF e, por consequência, o recurso não foi conhecido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BARTOLOMEU SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Fundamentação Do Recurso, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Processo Civil Recursos Inadmissibilidade Fundamentação Do Recurso Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf

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Parties

BARTOLOMEU SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa de dispositivos legais federais violados ou de dispositivos objeto de dissídio interpretativo
  3. 3 Inadmissão do recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante indicado com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, aplicou-se a Súmula n. 284/STF e, por consequência, o recurso não foi conhecido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.